349.8 (TRI) nº 28
Monografia
3871
PORTUGAL, Leis, Decretos, etc.
REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA - ANOTADO / Carla Castelo Trindade
Edições Almedina, S.A. , Coimbra - [2016], p.578; 23cm
(Legislação anotada) Decreto - Lei n.º 10/2011 de janeiro
ISBN 978-972-40-6213-6 (Broch.) : Oferta
ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal
TÍTULO I - Arbitragem Tributária. § Secção I - Pressupostos. § Capítulo I - Disposições gerais. § Secção II - Tribunais Arbitrais. § Capítulo II - Procedimento Arbitral. § Secção I - Constituição de Tribunal Arbitral. § Secção II - Efeitos da Constituição de Tribunal Arbitral. § Capítulo III - Processo Arbitral. § Secção I - Disposições gerais. § Secção II - Decisão Arbitral. § Secção III - Recurso da decisão arbitral. § IV - Impugnação da decisão arbitral. § TÍTULO II - Disposições Finais. § - Jurisprudência. § - Bibliografia.