Analítico de Periódico
NETO, Dora Lucas
Notas sobre a antecipação do juízo sobre a causa principal : um comentário ao artigo 121.º do CPTA / Dora Lucas Neto
Revista de Direito Público e Regulação, Coimbra, n. 1 (Maio 2009), p. 55-62
Esta revista encontra-se disponível em texto integral no endereço eletrónico: https://www.fd.uc.pt/cedipre/wp-content/uploads/2018/04/revista_1.pdf
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, FASES DO PROCESSO / Portugal, DECISÃO JUDICIAL / Portugal, PROCEDIMENTO CAUTELAR / Portugal
INTRODUÇÃO. DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL. ARTIGO 121.º DO CPTA. I) Da necessidade de terem sido trazidos ao processo cautelar todos os elementos necessários para a decisão da causa principal. II) Da manifesta urgência na resolução definitiva do caso atendendo à «natureza das questões e à gravidade dos interesses envolvidos». III) Last, but not least, a situação em causa não se compadeça com a adopção de uma providência cautelar. EM JEITO DE CONCLUSÃO.