35.07 (c) (GOU) n.º 25; 35.07 (c) (GOU) n.º 26
Monografia
3769; 3770
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 2015
Novo Código do Procedimento Administrativo : e legislação complementar / Jorge Bacelar Gouveia.- Lisboa : Quid Juris, 2015.- 270 p. ; 24 cm
De Acordo com o Decreto - Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro
ISBN 978-972-724-704-2 (Broch.) : Compra
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / Portugal, CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal, REGIME DA RESPONSABILI9DADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS / Portugal, ACESSO A DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E SUA REUTILIZAÇÃO / Portugal