34 (GUE) n.º 33/II Analítico de Monografia 4293 | |
GOUVEIA, Mariana França A competência cautelar do tribunal arbitral, em especial as providências executivas e as anti-suit injunctions / Mariana França Gouveia In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / [comissão organizadora] Armando Marques Guedes. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - 2.v., p. 861-892 ; 24 cm. - ISBN 978-972-32-2120-6 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portuga, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal 1. Introdução. 2. Providências cautelares e ordens preliminares. 3. Tipologia. 4. Admissibilidade de providências executivas. 5. Admissibilidade das ordens de abstenção judicial (anti-junctions injunctions). 6. Conclusão. |