PP 13
Analítico de Periódico
OLIVENÇA, Jaime Manuel
A (i)legitimidade do Ministério Público para instaurar insolvências por falta de pagamento de créditos de custas / Jaime Manuel Olivença
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 40 n. 160 (Out.-Dez. 2019), p. 263-269
MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal
A presente peça processual constitui um despacho de arquivamento de um processo administrativo do Ministério Público, nela se concluindo que o Ministério Público só dispõe de legitimidade para instaurar insolvências em representação das entidades cujos interesses lhes estão legalmente confiados, nos termos do disposto no corpo do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, e que o processo de insolvência não constitui o meio processual adequado para cobrar créditos de custas.