PP 50
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula
REGULAMENTOS MUNICIPAIS EM MATÉRIA URBANÍSTICA: perspetivas atuais / Fermanda Paula Oliveira, Dulce Lopes, Maria José C. Neves
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.º 10 [abril-junho 2016], p.13-44
DIREITO DO URBANISMO / portugal, MODELO REGULAMENTAR MUNICIPAL / Portugal
Introdução. 1. Autonomia regulamentar municipal. 2. Limites à regulamentação municipal. 3. Procedimento de elaboração e aprovação dos regulamentos municipais. 4. Competência para a aprovação de regulamentos municipais. 5. Impugnação de normas administrativas e condenação à sua emissão.