351.9 (GOM) n.º 31/II-A)
Analítico de Monografia
4818
SAMPAIO, Jorge Silva, e outro
Os procedimentos administrativos de segundo grau no Código do Procedimento Administrativo / Jorge Silva Sampaio, José Duarte Coimbra
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 2.v., p. 743-787 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-871-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal
§ 1.º Aspetos introdutórios. § 2.º Alterações estruturais. 2.1. Necessidade ou facultatividade na utilização de procedimentos administrativos de segundo grau. 2.2. Consagração da possibilidade de reagir perante omissões administrativas. § 3.º Alterações sectoriais. 3.1. Regime geral aplicável aos meios impugnatórios e não impugnatórios. 3.2. Regime específico das reclamações administrativas. 3.3. Regime específico dos recursos hierárquicos. 3.4. Regime específico dos recursos administrativos especiais.