PP 23
Analítico de Periódico
CARVALHO, Raquel
AS ALTERAÇÕES AO REGIME DE INVALIDADE DOS CONTRATOS NO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Raquel Carvalho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 126 (nov.-dez. 2017), p. 24-30
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, INVALIDADE, CÓDIGO, CONTRATOS PÚBLICOS
I- As alterações. II- Análise das alterações. 2.1. As alterações à invalidade derivada. 2.2. As alterações à invalidade própria. 2.3. As alterações ao regime de invalidade. 2.4. A revogação do art. 283.º-A e a opção pela ineficácia. 2.4.1. A passagem para o art. 287.º. 2.4.2. Da aplicação do art. 287º aos contratos públicos. 2.4.3. Da legitimidade processual para arguir a ineficácia. III. Conclusão.