PP 48
Analítico de Periódico
SILVEIRA, João Tiago
A arbitragem e o artigo 476.º na revisão do Código dos Contratos Públicos / João Tiago Silveira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #1 (jan.-abril 2018), p. 60-65
ARBITRAGEM, CONSTITUCIONALIDADE
1. Introdução. 2. Admissibilidade da arbitragem em litígios relativos a procedimentos pré-contratuais. 3. A preferência pela arbitragem institucionalizada. 4. A opção pela arbitragem institucionalizada pela entidade adjudicante. 5. As condições para a aceitação da arbitragem ad hoc pela entidade adjudicante. 6. Garantia de recurso em processo arbitral de valor superior a €500 000,00. 7. Questões de constitucionalidade. Conclusões.