PP 10 Analítico de Periódico | |
MONTEIRO, António Pinto, e outro DIREITO DO CONSUMIDOR EM CASO DE FALTA DE CONFORMIDADE DO BEM COM O CONTRATO / António Pinto Monteiro, Jorge Morais Carvalho Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, ano 145 n.º 3997 [mar.-abril 2016], p.237-248 Comentário ao Acórdão de 17 de dezembro de 2015 do Supremo Tribunal de Justiça DIREITO DOS CONSUMIDORES / Portugal, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR |