PP 23
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Tribunal Central Administrativo Norte, Proc. 1084/11.BEPRT. de 3.5.2013
A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS - Ac. do TCA Norte de 3.5.2013, Prec. 1084/11.BEPRT, [anotado por] Paula Rosado Pereira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 108 (nov.-dezembro 2014), p.43-53
COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS FISCAIS / RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
Pertence á jurisdição fiscal a competência para dirimir questões de responsabilidade por danos decorrentes de toda a actividade administrativa materialmente tributária.