Biblioteca TCA


PP 13
Analítico de Periódico



PIRES, Miguel Lucas
ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA E EMPREGO PUBLICO / Miguel Lucas Pires
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.37 n.148 (Out.-Dez. 2016), p.97-109


DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, EMPREGO / Portugal, DIREITO DO TRABALHO / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal

1- A arbitrariedade do litígio 1.1.O art.º 180, nº1, alínea d), do CPTA e o art.º 1.º da LAV. 1.2- O critério da disponibilidade do direito 1.3- Exclusão dos vínculos laborais de emprego privado, ainda que celebrados com entidades públicas. 1.4- A exclusão dos litígios resultantes de acidente de trabalho ou doença profissional. 1.5. Arbitragem de emprego público excluída da alçada do CAAD. 2- A natureza voluntaria da arbitragem de emprego público junto do CAAD: a convenção de arbitragem e a pré-vinculação de entidades públicas 3- Publicação e recurso das decisões arbitrais. 4- Alguns dados estatísticos. 5- Conclusões.