PP 43
Analítico de Periódico
DUARTE, Tiago
Providências cautelares, suspensões automáticas e resoluções fundamentadas : pior a emenda do que o soneto? / Tiago Duarte
Julgar, Lisboa, n.º 26 (maio-agosto 2015), p. 77-97
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TUTELA CAUTELAR / Portugal, SUSPENSÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
Regressando a um tema já visitado pelo autor, podemos esperar do presente texto duas coisas: uma análise exaustiva das principais debilidades do artigo 128.º do CPTA e uma crítica incisiva à solução apresentada no projeto de revisão do CPTA, concluindo que seria possível outra emenda, que deveria passar, sobretudo, pela simplificação de formas processuais e pela eliminação da duplicação desnecessária de procedimentos, de modo a fomentar a celeridade das decisões judiciais e a garantia de uma tutela judicial efetiva. I. Introdução. II. As principais debilidades do art. 128.º do CPTA. III. A solução apresentada pelo projecto de CPTA. a) o estado de necessidade. b) O pedido de levantamento da suspensão automática, com carácter de urgência. IV. As providências cautelares pré-contratuais no projecto de CPTA. V. Conclusão.