PP 10 Analítico de Periódico | |
COSTA, José Manuel M. Cardoso FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DA CONSTITUCIONALIDADE E ACLARAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS / José Manuel M. Cardoso da Costa Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.144 nº 3988 [set.-out. 2014], p.57-64 DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal, DECISÃO JUDICIAL / Portugal |