351.9 (GOM) 31/II
Analítico de Monografia
4427
ANTUNES, Tiago
A decisão no Código do Procedimento Administrativo / Tiago Antunes
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 2.v., p. 313-347 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-561-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, DECISÃO JUDICIAL / Portugal
0. Introdução. 1- Princípio, rectius, dever de decisão. 2. Âmbito de decisão. 3. Tipos de decisão. 4. Forma de decisão. 5. Prazo de decisão. 6. Incumprimento do dever de decisão. 7. Decisão silente. 8. Decisão silente vs comunicação prévia com prazo. 9. Garantias administrativas (petitórias) do cumprimento do dever de decisão.