Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



SILVA, Henrique Rodrigues da
A ampliação do objeto da instância à impugnação do contrato no contencioso pré-contratual : mera faculdade ou ónus oculto? / Henrique Rodrigues da Silva
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 134 (Mar.-Abr. 2019), p. 3-10


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CPTA / Portugal, PRÉ-CONTRATUAL / Portugal, AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA INSTÂNCIA / Portugal, AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DA INSTÂNCIA / Portugal