Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



MONCADA, Luíz Cabral de
A anulação sobrevinda no direito administrativo / Luíz Cabral de Moncada
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 126 (nov.-dez.2017), p. 17-23


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CPA, ACTO ADMINISTRATIVO, REVOGAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal

Introdução. 1- Os contornos dogmáticos da figura da anulação sobrevinda do acto administrativo. 2- A anulação sobrevinda; uma figura complexa. 3- A anulação sobrevinda no contexto dos interesses relevantes. 4- A aproximação dos regimes da anulação e da revogação. 5- O regime da invalidade sobrevinda. 6- Conclusões.