Analítico de Periódico
ROQUE, Miguel Prata
A sanção de perda de idoneidade dos dirigentes de sociedades reguladas / Miguel Prata Roque
Revista de Direito das Sociedades, Coimbra, a. 11 n. 1 (2019), p. a.11 n.1 (2019)
Artigo disponível no endereço: http://www.revistadedireitodassociedades.pt/artigos/a-sancao-de-perda-de-idoneidade-dos-dirigentes-de-sociedades-reguladas
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O presente estudo aborda, de modo exaustivo e interdisciplinar, o novíssimo mecanismo de verificação da idoneidade (profissional) dos dirigentes de sociedades reguladas, em setores económicos fundamentais para o interesse público. Face à emergência da crise económico-financeira internacional de 2008-2014, quer o Direito Europeu, quer o Direito português robusteceram os mecanismos de aferição da aptidão daqueles que exercem cargos dirigentes (incluindo, não executivos) nas referidas sociedades. Porém, o extremismo com que se encarou a necessidade de evitar uma nova crise contribuiu para uma diminuição abrupta (e, não raras vezes, desproporcionada) dos direitos, liberdades e garantias dos que exercem a sua profissão naqueles setores económicos. O estudo procura distinguir entre uma “averiguação prévia” e uma “averiguação superveniente”. No caso da primeira, a decisão que declara a não verificação de indícios de falta de idoneidade configura uma autorização; isto é, um ato constitutivo de direitos, que gera uma tutela reforçada da posição do interessado. No caso da segunda, a decisão de perda de idoneidade configura uma verdadeira sanção pública, sob a forma de revogação sancionatória, que fica sujeita a apertados critérios de legalidade e de garantias de defesa pelo visado, que são comuns a qualquer ramo do Direito Sancionatório Público. Equaciona-se ainda os limites temporais da restrição da liberdade de exercício daquelas profissões e atividades reguladas, propondo-se mecanismos de proteção da segurança jurídica. Por fim, em especial, dedica-se atenção a dois dos mais relevantes regimes especiais de averiguação da idoneidade (profissional) de dirigentes: o regime das sociedades financeiras e o regime das associações mutualistas. § 1. O conceito e o âmbito do controlo da idoneidade (profissional). § 2. Verificação prévia ou habilitadora: o ato autorizativo. § 3. Verificação superveniente ou repressiva: o ato revogatório. § 4. A perda de idoneidade como sanção pública. § 5. Os limites constitucionais à sanção de perda de idoneidade. § 6. O procedimento administrativo de perda de idoneidade. § 7. A impugnação das sanções de perda de idoneidade. § 8. O decurso do tempo e a prescrição da sanção. § 9. O regime da perda de idoneidade dos dirigentes de sociedades financeiras. § 10. O regime da perda de idoneidade dos dirigentes de associações mutualistas.