34 (SOU) n.º 26 Analítico de Monografia 3628 | |
BOTELHO, José Manuel da Silva Santos A tutela jurisdicional efectiva na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo : Breves considerações / José Manuel da Silva Santos Botelho In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4. v.: Direito Administrativo e Justiça Administrativa, p. 463-466 ; 24 cm. DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal |