PP 41
Analítico de Periódico
REIS, Raquel
Mais-valias imobiliárias enquadráveis na categoria G do IRS e valor a considerar para efeitos de IMT : Acórdão do Tribunal Constitucional (3.ª Secção) n.º 211/2017, de 2.5.2017, Proc. 285/15 / Raquel Reis
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 22 (Out.-Dez. 2018), p. 27-53
DIREITO FISCAL / Portugal, IRS / Portugal, MAIS-VALIAS / Portugal, IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS / Portugal
A questão. A recusa de aplicação da norma do art. 44.º, n.º 2, do CIRS com fundamento em inconstitucionalidade. A interpretação conforme que se justificaria realizar. O problema das consequências correspondentes à pendência de acção administrativa no âmbito do procedimento de prova do preço efectivo de transmissão do imóvel. Conclusões.