Biblioteca TCA


349.9 (VAS) n.º 203
Analítico de Monografia
4566


DUARTE, Cláudia Reis, e outro
Taxas de Estabelecimento de Acesso a Centrais Fotovoltaicas / Cláudia Reis Duarte, Mariana Coentro Ribeiro
In: Fiscalidade da energia / coord. Sérgio Vasques ; [autores] Andreia Gabriel Pereira. [et al.] . - reimp. - Coimbra : Almedina, [2020]. - p. 65-93 ; 23 cm. - ISBN 978-972-40-8621-7.


DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO DA ENERGIA / Portugal

1. Contexto. 2. Ratio da Taxa de Estabelecimento de Acesso a Instalações Industriais: Alterações legislativas. 4. A Problemática da Aplicação da Taxa nos Termos do Regime Recentemente Introduzido. 4.1. Ocupação ou Utilização da Zona da da Estrada. 4.2. Estabelecimento de um acesso para efeitos da Taxa e sua liquidação anual. 4.3. O Conceito Fiscal de Instalação Industrial e a sua Aplicação às Centrais Fotovoltaicas. 4.4. O Critério Legal de Determinação do Valor da Taxa. 5. Da Inconstitucionalidade da Aplicação da Taxa Sobre o Estabelecimento de Acesso a Centrais Fotovoltaicas. 5.1. Da Violação do Princípio da Legalidade Tributária. 5.1. Da Violação do Princípio da Equivalência. 5.3. Da Ausência de Fundamentação Económico-financeira da Taxa. 5.4. Da Ausência de Correlação entre o Valor da Taxa e o Serviço Prestado pela IP. 5.5. Do Tratamento Distinto de Situações Materialmente Idênticas. 5..6. Da Anualidade da Taxa e Ausência de Contraprestação da IP. 5.7. Da Violação do Princípio da Proporcionalidade. 6. Conclusão.