Biblioteca TCA


349.9 (FER) n.º 187
Monografia
4409


FERNANDES, Filipe de Vasconcelos
Direito Fiscal Constitucional : Introdução e Princípios Fundamentais / Filipe de Vasconcelos Fernandes ; Gustavo Lopes Courinha.- Lisboa : AAFDL, 2020.- 388 p. ; 24 cm
ISBN 978-972-629-553-2 (Encad.) : Compra


DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal

PREFÁCIO. NOTA INTRODUTÓRIA. SIGLAS E ABREVIATURAS UTILIZADAS. CAPÍTULO I: O CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO FISCAL. §1. A relação entre Direito Fiscal e Direito Constitucional. §2. A vinculação a um conceito de Constituição Fiscal Material. §3. A Constituição Fiscal e o relevo normativo dos argumentos creditícios no moderno Direito Fiscal. CAPÍTULO II: TAXONOMIA TRIBUTÁRIA. Secção I: Categorias de tributo e pressupostos taxonómicos. §1. Do conceito constitucional de tributo à atual visão tripartida. §2. Taxonomia oficial. §2.1 Imposto. §2.2 Taxa. §2.3 As contribuições financeiras. §2.3.1 Elemento qualitativo: uma prestação de caráter grupal e presumido. §2.3.2 Elemento quantitativo: a tipologia de grupos homogéneos. §3. Taxonomia não-oficial ou remissiva. §3.1 As tarifas. §3.2 As contribuições especiais e a sua progressiva autonomia. §3.2.1 A necessária distinção entre contribuições especiais e contribuições financeiras nos planos legal e constitucional. §3.2.2 As duas espécies simétricas de contribuições especiais: contribuições por maiores despesas e contribuições de melhoria. §3.2.3 A dimensão interpretativa do artigo 4.º n.º 3 da LGT. Secção II: As qualificações jurídico-tributárias no Direito Fiscal Constitucional Português. §1. O valor das qualificações jurídico-tributárias atribuídas pelo legislador: alguns casos de estudo. §2. A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético como contribuição especial de terceira geração. §3. O Adicional ao IMI como imposto especial sobre o património. §4. A Contribuição Extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde como imposto especial sobre vendas. CAPÍTULO III: SISTEMA FISCAL E PRINCÍPIOS MATERIAIS ESTRUTURANTES. Secção I: Sistema Fiscal e Constituição Fiscal Material. §1. A ideia de sistema fiscal. §2. A Constituição Fiscal Material e algumas das suas diferentes projeções. Secção II: A Constituição Fiscal Material como sistema de princípios. §1. A tributação do rendimento (I): dos alicerces de um conceito de rendimento fiscal. §2. A tributação do rendimento (II): a conceção de rendimento-acréscimo e a sua natureza pré-constitucional. §3. A tributação do rendimento (III): o princípio da capacidade contributiva em geral. §4. A tributação do rendimento (IV): as características constitucionais do imposto sobre o rendimento pessoal. §4.1 A unicidade. §4.2 A progressividade. §5. A tributação do rendimento (V): o princípio da tributação das empresas pelo lucro real e os seus caracteres. §5.1 O lucro real na história constitucional portuguesa. §5.2 A “reação constituinte” protagonizada pela inscrição constitucional. §5.3 Os pressupostos de uma proposta de interpretação atualista. §6. A tributação do rendimento (VI): o princípio do rendimento líquido e a respetiva autonomização face à tributação pelo lucro real. §6.1 Rendimento líquido objetivo. §6.1.1 O rendimento líquido objetivo no artigo 23.º n.º 1 do CIRC. §6.1.2 A necessidade de um “business purposé” de perfil objetivo no contexto de um sistema fiscal de civil law. §6.2 Um ou dois regimes de não-dedutibilidade de gastos em sede de IRC (?). §6.3 Rendimento líquido subjetivo e IRS: deduções à coleta e mínimo de existência. §7. A tributação do património. §7.1 A viragem económica da tributação do património, em especial a do IMI. §7.2 A natureza condominial do IMI. §7.3 Ainda o princípio do rendimento líquido e a relação com o AIMI. §8. A tributação do consumo - breve referência. Secção III: A equivalência como parte da Constituição Fiscal Material. §1. O princípio da equivalência. §2. Uma preferência constitucional pela equivalência de custo e o caráter supletivo da equivalência de benefício. §3. A equivalência de grupo nas contribuições financeiras. §4. Ainda o problema da equivalência económica nas taxas e contribuições financeiras. §4.1 A proposta de Carlos Baptista Lobo e a sua repercussão no plano constitucional. §4.2 A equivalência económica na jurisprudência do TC. Secção IV: O princípio da não-retroatividade e questões conexas na jurisprudência do TC. §1. O princípio da não-retroatividade da lei fiscal e a sua projeção no Direito Fiscal Constitucional. §1.1 O período anterior à Revisão Constitucional de 1997. §1.2 O período posterior à Revisão Constitucional de 1997. §1.2.1 A distinção entre retroatividade forte e retroatividade fraca. §1.2.1.1 O entendimento da doutrina fiscal. §1.2.1.2 A jurisprudência do TC. §1.2.2 A distinção atual face à aplicação do princípio da proteção da confiança e os testes normativos enunciados pelo TC. §2. O caso particular das leis interpretativas e a sua admissibilidade na jurisprudência do TC. CAPÍTULO IV: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL E AS SUAS EXPRESSÕES POR CATEGORIA DE TRIBUTO. §1. A reserva de lei aplicável aos impostos e respetivos elementos essenciais. §2. A reserva de lei aplicável a taxas. §3. A reserva de lei aplicável às contribuições financeiras - do percurso histórico à evolução da tese interpretativa do TC. §3.1 A tese da inconstitucionalidade por omissão e sujeição à reserva de lei. §3.2 A tese da sanação operacional de Cardoso da Costa. §3.3 A tese corretiva formulada pelo TC nos Acórdãos n.os 365/08, 613/08, 152/2013 e 80/2014. §3.4 A tese confirmada no Acórdão n.º 539/2015 do TC e os futuros desenvolvimentos ao nível do regime constitucional das contribuições financeiras. JURISPRUDÊNCIA. BIBLIOGRAFIA.