34 (SOU) n.º 26
Analítico de Monografia
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TORGAL, Lino, e outro
Concessões de actividades públicas e direito de exclusivo / Lino Torgal, João de Oliveira Geraldes
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4. v.: Direito Administrativo e Justiça Administrativa, p. 541-565 ; 24 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO DE CONCESSÃO / Portugal
§ 1.º O problema e as suas coordenadas. § 2.º Da relevância da qualificação contratual na configuração dos «Direitos de Exclusivo» previstos em contratos de concessão. 2.1. A evolução da concessão de actividade pública: em especial, o risco como elemento do tipo contratual e o desenvolvimento de subtipos contratuais em função das várias formas de alocação do risco comercial de exploração da actividade concedida- 2.2. Os subtipos de contratos de concessão onerosa: a comutatividade, a aleatoriedade e a parciariedade. 2.3. Dos critérios interpretativos aplicáveis às concessões de actividade pública: qualificação contratual e variação de critérios interpretativos. § 3.º Enquadramento estrutural e histórico dos «direitos de exclusivo». § 4.º Os «direitos de exclusivo» no direito dos contratos administrativos. 4.1. Enquadramento. 4.2. A concretização interpretativa dos «direitos de exclusivo».