Biblioteca TCA


PP 13
Analítico de Periódico



NUNES, Duarte Rodrigues
Da admissibilidade da obtenção de dados de localização celular ou de dados de tráfego de todos os telemóveis/cartões que acionaram um determinado conjunto de antenas/células de telecomunicações no lapso de tempo em que o crime sob investigação terá sido praticado, para posterior identificação dos seus autores / Duarte Rodrigues Nunes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.40 n.157 (Jan.-Mar. 2019), p. 125-145


DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / Portugal, OBTENÇÃO DE PROVA / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal, DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES / Portugal, SEGREDO DAS COMUNICAÇÕES / Portugal, INVIOLABILIDADE / Portugal

I. Colocação do problema. II. Conceito de dados de tráfego e de dados de localização celular. III. Direitos fundamentais atingidos pela obtenção de dados de tráfego e de dados de localização celular. IV. O catálogo de alvos do artigo 187.º, n.º 4, do Código de Processo Penal. V. Tomada de posição. VI. Conclusões.