Biblioteca TCA


PP 48
Analítico de Periódico



FONSECA, Rui Guerra da
Sobre a (continuidade da) produção de efeitos do ato de licenciamento de estabelecimento de apoio social aquando da alteração do respetivo titular / Rui Guerra da Fonseca
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #6 (Setembro-Dezembro 2019), p. 18-25


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, SEGURANÇA SOCIAL / Portugal, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / Portugal, APOIO SOCIAL / Portugal, ESTABELECIMENTO DE APOIO SOCIAL / Portugal, PESSOA IDOSA / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal

I - O regime do licenciamento de estabelecimento de apoio social a pessoas idosas. A - Enquadramento: o Decreto- Lei n.º 64/2007, de 14 de março. B - As vicissitudes da licença de funcionamento no Decreto- Lei n.º 64/2007, de 14 de março. II - A substituição da licença ao abrigo do artigo 22.º do Decreto- Lei n.º 64/2007, de 14 de março. A - A substituição de atos administrativos. B - A substituição da licença de funcionamento.