Biblioteca TCA


35 (GOM) n.º 291
Analítico de Monografia
4431


PIRES, Miguel Lucas
O estado de emergência e as suas implicações no regime de emprego público / Miguel Lucas Pires
In: Direito Administrativo de Necessidade e de Excepção / coordenação Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - Lisboa : AAFDL, 2020. - p. 707-745 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-552-5.


DIREITO DO TRABALHO / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS / Portugal

A. A declaração do estado de emergência, o estado de calamidade e as alusões ao regime do emprego público. 1. A declaração originária do estado de emergência. 2. A renovação do estado de emergência. 3. A declaração de situação de calamidade. B. Alterações legislativas em matéria de emprego público. 1. A possibilidade excecional de contratação a termo. 2. O trabalho suplementar. 3. O regime das faltas. 4. Implicações no direito a férias. 5. O teletrabalho. 6. Trabalhadores sem regime de teletrabalho. 7. Mobilidade. 8. Limitações á liberdade de cessação dos vínculos. 9. Acumulações de funções.