Biblioteca TCA


PP 10
Analítico de Periódico



NABAIS, José Casalta
A respeito da invalidade do acto tributário / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.148n.4013(Novembro-Dezembro2018), p. 84-108


DIREITO FISCAL / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal

I. OS ACTOS TRIBUTÁRIOS E SUA INVALIDADE. 1. Os actos tributários e o acto tributário em sentido estrito. 2. As invalidades do acto tributário. II. A NULIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO. 1. Actos tributários suportados em factos tributários inexistentes. 2. Actos tributários baseados em deliberações administrativas nulas. III. A IMPUGNAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO PELO REVERTIDO NA EXECUÇÃO FISCAL. IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS.