PP 23
Analítico de Periódico
GUIMARÃES, Rui Mesquita
Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias : o impacto do decurso do tempo / Rui Mesquita Guimarães
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 135 (Maio-Jun. 2019), p. 3-8
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, INTIMAÇÃO / Portugal, DEFESA / Portugal, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal
I. Enquadramento. II. Da análise ao acórdão e o seu potencial impacto. III. Síntese conclusiva.