349.9 (BAR) n.º 149; 349.9 (BAR) n.º 149-a)
Monografia
3970; 4086
BARBOSA, Andreia Isabel Dias
A Prestação e a constituição de garantias no procedimento e no processo tributário / Andreia Isabel Dias Barbosa.- Coimbra : Edições Almedina, [fev.2017].- 455 p. ; 23cm
ISBN 978-972-40-6740-7 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, GARANTIAS NO PROCEDIMENTO E NO PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, GARANTIAS ESPECIAIS NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Nota Prévia. Introdução. CAPÍTULO I - O conceito de «garantias» e a razão de ser da prestação e da constituição de garantias no procedimento e no Processo Tributário. 1. O conceito de «garantias». 2. Os princípios orientadores. CAPÍTULO II - A prestação de garantias. 1. Considerações prévias. 2. A constitucionalidade da exigência de prestação de garantias. 3. A suspensão das atuações da Administração Tributária: um resultado alcançável independentemente da instauração do processo de execução fiscal? 4. A impugnação da atuação administrativa acompanhada de prestação de garantias. 5. A prestação de garantias no processo de execução fiscal. 6. As garantias suscetíveis de serem prestadas. 7. Requisitos quantitativos e temporais das garantias a prestar. 8. A substituição, o reforço e a redução das garantias prestadas. 9. A extinção das garantias prestadas. 10. A indemnização em caso de prestação indevida de garantias. 11. O requerimento de medidas cautelares versus a presatação de garantias. 12. A dispensa de prestação de garantias. CAPÍTULO III - A constituição de garantias. 1. Considerações de garantias. 1. Considerações prévias. 2. Requisitos para a constituição de garantias. 3. A sistematização das garantias do crédito tributário. 4. A garantia geral do crédito tributário. 5. As garantias especiais do crédito tributário. 6. A substituição, o reforço e a redução das garantias constituídas. 7. Outras formas de acautelamento do crédito tributário. 8. Garantias de cobrança. Conclusões: Capítulo I - Capítulo II - Capítulo III. Bibliografia.