Biblioteca TCA


351.9 (GOM) n.º 31/II-A)
Analítico de Monografia
4818


MARTINS, Licínio Lopes
A invalidade do acto administrativo no Código do Procedimento Administrativo : as alterações mais relevantes / Licínio Lopes Martins
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 2.v., p. 505-545 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-871-1.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal

1. Introdução. 2. A nulidade. 2.1. O princípio da taxatividade das causas de nulidade e a eliminação da cláusula geral do n.º 1 do artigo 133.º do CPA revogado: a antinomia (intra)sistemática do CPA. 2.2. Referência aos "novos casos" de nulidade. 2.3. A determinação/identificação da lei que "comine expressamente essa forma de invalidade" (a nulidade). 2.4. A restrição ao poder de declarar a nulidade e o dever de ponderar os "efeitos putativos" do acto nulo. 2.5. O alargamento do princípio do aproveitamento dos actos administrativos aos actos nulos. 3. A anulabilidade dos actos administrativos. 3.1. Os fundamentos da anulação: "ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas". 3.2. Os efeitos da anulação: a precarização dos actos favoráveis. 3.3. A irrelevância do efeito anulatório: alguns problemas e o ónus da prova.