PP 50
Analítico de Periódico
FONSECA, Isabel Celeste M.
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO (NOVO) CPA: dúvidas sobre a sua subalternização perante o acto e o processo / Isabel Celeste M. Fonseca
Questões Atuais de Direito Local, AEDRL - Braga, nº 05 [janeiro-março de 2015]; p. 25-42
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. - As razões do subtítulo. § II. - Do procedimento declaratório de 1º grau dirigido à emissão do acto administrativo. § 1. Intróito genérico e considerações pontuais. 2. Da subalternização do procedimento perante o acto e perante o juiz administrativo. § III. - Dos procedimentos administrativos de execução através de meios coercivos. § 1. Intróito genérico e considerações pontuais. 2. Da subalternização da função administrativa perante a função jurisdicional.