Analítico de Monografia
GOMES, Carla Amado
As contra-ordenações ambientais no quadro da Lei 50/2006, de 29 de agosto : considerações gerais e observações tópicas / Carla Amado Gomes
In: Estudos em Homenagem a Miguel Galvão Teles / comissão organizadora Jorge Miranda. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2012]. - 1.v., p. 457-478 ; 24 cm. - (Estudos em homenagem). - ISBN 978-972-40-4988-5.
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, TUTELA DOS DIREITOS / Portugal, COIMAS / Portugal
0 - Que tutela sancionatória para o Ambiente? 1 - A indiferença constitucional perante a tutela sancionatória repressiva no domínio ambiental? 2 - As razões da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, alterada e republicada pela Lei 89/2009, de 31 de Agosto. 3 - A articulação entre a Lei 50/2006 e o DL 147/2008, de 29 de Julho, sobre prevenção e reparação do dano ecológico. 4 - Os paradoxos da jurisdição. 5 - Brevemente sobre o procedimento contraordenacional: tramitação(ões). 6 - Observações tópicas