PP 23
Analítico de Periódico
FERNANDEZ, Elizabeth
O NOVO JUIZ SINGULAR DA AÇÃO ADMINISTRATIVA: regras de competência e aplicação da lei no tempo / Elizabeth Fernandez
Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 114 [nov.-dez.2015], 29-36
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, COMPETÊNCIAS DECISÓRIAS / Portugal
1. As recentes alterações legislativas na justiça administrativa e a enunciação do problema. § 2. Competências: uma palavra com vários significados. § 3. A justificação na distribuição das competências funcionais(decisórias) e da necessidade de um colégio de juízes. § 4. A competência decisória no antigo e no novo ETAF, § 5. Conclusão: a aplicação da lei no tempo do art. 40.º do novo ETAF. n