Biblioteca TCA


34 (JUD) n.º 34/I
Analítico de Monografia
4315


ALMEIDA, Mário Aroso de
Natureza Jurídica e Regime de Impugnação em Sede Arbitral dos Atos de Aplicação de Sanções Contratuais / Mário Aroso de Almeida
In: Estudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira / Comissão organizadora José Miguel Júdice. [et al.] ; Coordenação Pedro Costa Gonçalves ; Lino Torgal.- Reimpressão.- Coimbra : Almedina, 2018.- Tomo I. - p. 61-80 ; 23 cm. - (Estudos de Homenagem). - ISBN 978-972-40- 7107-7


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA / Portugal, SANÇÕES / Portugal

1. Da natureza jurídica dos atos de aplicação de sanções contratuais. 2. Consequências para a determinação do meio processual de tutela a utilizar pelos interessados. 3. Apreciação em caso de submissão dos litígios contratuais a arbitragem. 4. Arbitragem de legalidade administrativa e equidade.