Biblioteca TCA


PP 51
Analítico de Periódico



ALMEIDA, João Amaral e
A adjudicação em caso de empate entre propostas / João Amaral e Almeida
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 7 (Jan.-Abr. 2013), p. 5-19


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROPOSTA / Portugal, ADJUDICAÇÃO / Portugal, CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO / Portugal, EMPATE ENTRE PROPOSTAS / Portugal, SORTEIO / Portugal

O artigo é dedicado à análise da questão colocada pelo empate entre propostas. Nos casos em que o procedimento não preveja um critério de desempate e quer o critério de adjudicação seja o do mais baixo preço quer seja o da proposta economicamente mais vantajosa, o autor integra a lacuna da lei com recurso à analogia, concluindo pelo critério do sorteio. Considera que o sorteio é, aliás, o único mecanismo verdadeiramente transparente e imparcial. Recomenda-o também, por isso, para os casos em que a entidade adjudicante pretenda estabelecer no programa do concurso um critério de desempate.