Biblioteca TCA


PP 48
Analítico de Periódico



OLIVEIRA, António Mendes
Reforma JAF : algumas notas sobre medidas em matéria de contratação pública / António Mendes Oliveira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #3 (Set.-Dez. 2018), p. 26-33


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, JURISDIÇÃO FISCAL / Portugal

Introdução. O juízo de contratos públicos. O mecanismo potestativo de recurso na arbitragem de contratos públicos.