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Analítico de Periódico
ESTORNINHO, Maria João
COVID-19 : (novos) desafios e (velhos) riscos na contratação pública / Maria João Estorninho
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Lisbon Law Review, Lisboa, v. 61 n. 1 (2020), p. 509-520
Número Temático : COVID-19 e o Direito. - O presente texto foi concluído em 31 de Maio de 2020. - Artigo disponível em: https://www.fd.ulisboa.pt/investigacao/producao-cientifica/revistas-cientificas/revista-da-fdul/numeros-issues/#1600783673032-2ead84bf-0998
CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CRISE, URGÊNCIA IMPERIOSA, SIMPLIFICAÇÃO, BEM COMUM, TRANSPARÊNCIA, IMPARCIALIDADE
As circunstâncias dramáticas da atual pandemia de COVID-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2, colocam desafios exigentes e criam riscos acrescidos (também) no universo da contratação pública. Desafios e riscos que exigem regimes jurídicos adequados: para os contratos a celebrar no contexto da crise e por causa dela (I), para os contratos públicos cuja execução está a decorrer e é afetada pela crise (II) e, em todos os casos e também no futuro, para fomento de novas lógicas de sustentabilidade e de solidariedade na contratação pública (III). Neste texto, faz-se uma análise crítica do regime excecional e temporário para a celebração de contratos públicos, aprovado em plena pandemia (I), fazendo-se dele uma leitura à luz da Constituição portuguesa, do Direito Europeu e das exigências do bem comum. 1. O regime da contratação pública relacionada com a COVID-19. 2. Ainda (e sempre) os princípios constitucionais. 3. Comunicação da Comissão Europeia 2020/C 108 I/01, de 1 de abril. 4. Âmbito de aplicação do regime excecional de contratação pública. 5. Simplificação procedimental ou desprocedimentalização? 5.1. Primeiro momento (março 2020): simplificação procedimental. 5.2. Limites e obrigações de transparência. 5.3. Segundo momento (abril 2020): desprocedimentalização. 6. Novos desafios para a contratação pública.