PP 48
Analítico de Periódico
BATISTA, Fernando
O "Bad Past Performance" no Código dos Contratos Públicos / Fernando Batista
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #6 (Setembro-Dezembro 2019), p. p.87-92
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CONTRATOS PÚBLICOS, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, INCUMPRIMENTO DO CONTRATO, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS, DIREITO COMPARADO, UNIÃO EUROPEIA
1 - Introdução. 2 - A fonte e a estatuição. 3 - O "Bad past performance" no direito comparado. 4 - Análise da solução do legislador nacional. 5 - Procedimento para aplicação da sanção de proibição. 6 - Conclusões.