PP 50 Analítico de Periódico | |
SILVA, Suzana Tavares da UMA JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL QUE INTERFERE PERMANENTEMENTE COM A ARRUMAÇÃO DOGMÁTICA DAS CATEGORIAS TRIBUTÁRIAS / anotação ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 581/2012, de 05.12.2012, Proc. n.º 204/12 / Suzana Tavares da Silva Questões atuais de direito local; Braga; AEDRL n.º 00 [Out.-Dez.2013], p.87-115 DIREITO FISCAL / Portugal, TAXAS / Portugal, TAXA MUNICIPAL / Portugal |