349.4 (c) (SAR) n.º 19
Monografia
S/Registo
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc.
O Novo Regime Jurídico das Operações de Loteamento de Obras de Urbanização : Comentado e Anotado / [por] José Miguel Sardinha.- Coimbra : Coimbra Editora, 1992.- 196 p. ; 24 cm
Dec.-Lei nº 448/91, de 29 de dezembro
ISBN 972-32-0612-9 (Broch.) : Oferta
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LOTEAMENTO URBANO / Portugal