PP 48
Analítico de Periódico
CARVALHO, Ana Celeste
ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL E DOS SEUS INCIDENTES, À LUZ DO CPTA E DO CCP REVISTOS / Ana Celeste Carvalho
Revista de Direito Administrativo, n.º #1 (jan.-abr. 2018), p.32-48
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO CONTRATUAL / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Considerações introdutórias. 2. Regime da ação de contencioso pré-contratual. 3. Âmbito da ação de contencioso pré-contratual. 4. Prazo. 5. Legitimidade. 6. Marcha do processo. 7. Impugnação dos documentos conformadores do procedimento. 8. As finalidades da ação de contencioso pré-contratual. 9. Efeito suspensivo automático. 10. Medidas provisórias.