351.71 (LOP) n.º 18 Monografia 4372 | |
LOPES, Pedro Moniz Contratos administrativos e boa fé : em especial, da relevância das condutas prévias e concomitantes à execução para a interpretação dos contratos administrativos / Pedro Moniz Lopes ; com a colaboração de David Nunes Fernandes.- Lisboa : AAFDL, 2019.- 139 p. ; 23 cm ISBN 978-972-629-357-4 (Broch.) : Compra DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTONOMIA DO DIREITO / Portugal, INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS / Portugal, BOA FÉ / Portugal I. O CONTRATO ADMINISTRATIVO COMO INSTITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. Caracterização básica do contrato administrativo: da autonomia do direito público como direito aplicável. 2. Princípios comuns, princípios de direito privado e princípios de direito público. 3. Relações normativas entre direito privado e direito público: a determinação do «direito subsidiário». II. O PRINCÍPIO DA BOA FÉ NO DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. A conduta criadora da confiança e o seu contexto. 1.1. Base positiva ou negativa da confiança. 1.2. Conhecimento da conduta geradora de confiança. 1.3. Legitimidade da situação de confiança. III. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. A inadequação da importação ex nihilo dos artigos 236.º-239.º do Código Civil para a interpretação do contrato administrativo. 1.1. Princípios europeus e nacionais da contratação pública. 2. A disfuncionalidade da aplicação das regras de direito civil na interpretação de contratos administrativos. 3. Critérios para a interpretação de contratos administrativos. IV. CONCLUSÕES. |