351.9 (GOM) n.º 31/II-A)
Analítico de Monografia
4818
TERRINHA, Luís Heleno
Procedimentalismo jurídico-administrativo e aproveitamento do acto administrativo : Reflexões críticas sobre o art. 163.º, n.º 5 do Código do Procedimento Administrativo / Luís Heleno Terrinha
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 2.v., p. 547-582 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-871-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Introdução. 2. Procedimentalismo jurídico-administrativo. 3. Aproveitamento do acto: o regime do art. 163.º, n.º 5 do CPA. 3.1. Comparação com a proposta de norma constante do Projecto de Revisão do CPA. 3.2. A estatuição do art. 163.º, n.º 5 do CPA: "Não se produz o efeito anulatório [quando]". Proposta de descodificação. 3.3. Os fundamentos de irrelevância dos vícios no art. 163.º, n.º 5. 4. Coordenadas de desenvolvimento e aprofundamento dogmático futuro.