34 (GUE) n.º 33/II
Analítico de Monografia
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MACHADO, Miguel da Câmara
O direito de execução das penas e a Constituição : para uma aplicação do Direito Constitucional Penal a normas processuais / Miguel da Câmara Machado
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / [comissão organizadora] Armando Marques Guedes. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - 2.v., p. 1175-1270 ; 24 cm. - ISBN 978-972-32-2120-6.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal, EXECUÇÃO DAS PENAS / Portugal, RELAÇÃO JURÍDICA / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal
I - INTRODUÇÃO. COLOCAÇÃO DO PROBLEMA. II - O REGIME APLICÁVEL ÀS ALTERAÇÕES DO DIREITO DE EXECUÇÃO DAS PENAS. 1. A delimitação de um núcleo de Direito Penal material. 2. Critérios para a identificação de normas processuais materialmente penais. i) Normas processuais localizadas no Código Penal. ii) Normas processuais que afectam directamente a relação jurídica punitiva. iii) Normas processuais que afectam direitos fundamentais. iv) Normas que representam uma pré-conformação da penalidade a que o arguido poderá ficar sujeito. v) Normas que não meramente técnico-processuais. 3. A identificação de normas de Direito de Execução das Penas materialmente penais. i) algumas referências da doutrina portuguesa à aplicação do princípio da legalidade penal a certas normas que regulam a execução de penas. ii) O tratamento do problema pela doutrina estrangeira. iii) Critérios para a delimitação de Direito de Execução das Penas meramente técnico ou executivo. III - CONSEQUÊNCIAS DA APLICAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL. 1. Normas de execução das penas materialmente penais. 2. Normas de execução das penas processuais formais e normas de execução das penas formais ou técnicas. IV - CONCLUSÕES. BIBLIOGRAFIA.