PP 43
Analítico de Periódico
PINHEIRO, Alexandre Sousa
Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamentos do Governo no Código do Procedimento Administrativo de 2015 / Alexandre S. Pinheiro
Julgar, Lisboa, n.º 26 (maio-agosto 2015), p. 135-151
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTO / Portugal, NORMAS CONSTITUCIONAIS / Portugal, HIERARQUIA NORMATIVA / Portugal
O autor apresenta uma visão crítica sobre o novo regime dos regulamentos no CPA/2015, em especial sobre as relações de prevalência entre regulamentos do Governo estabelecidas, de forma inovadora, no artigo 138.º, n.º 3, concluindo que "o CPA/2015, ao pretender trazer luz para uma zona aparentemente obscura do ordenamento, avolumou as sombras com que agora nos defrontamos".