PP 13
Analítico de Periódico
SANTOS, André Teixeira dos
Rendimentos de proveniência ilícita e sua (in)susceptibilidade de serem objecto do crime de fraude fiscal / André Teixeira dos Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 43 n. 169 (Jan.-Mar. 2022), p. 125-202
DIREITO FISCAL / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, FRAUDE FISCAL / Portugal, IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO / Portugal, DIREITO COMPARADO
I. O problema. II. O crime de fraude fiscal. III. A tributação dos rendimentos de factos ilícitos. IV. Soluções no Direito Comparado e casos jurisprudenciais. V. Jurisprudência Comunitária. VI. Tributação vs. Perda do rendimento a favor do Estado. VII. Princípio "ne bis in idem”. VIII. Princípio “nemo tenetur”. IX. Conclusões.