Biblioteca TCA


PP 21
Analítico de Periódico



OLIVEIRA, Irene Teixeira de
A (ir)recorribilidade das decisões arbitrais em Direito Administrativo e a legitimidade para interposição de recursos / Irene Teixeira de Oliveira
O Direito, Coimbra, a. 153 n. 3 (2021), p. 547-579


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA, DECISÃO ARBITRAL, LEGITIMIDADE, RECURSOS, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

l. Introdução. II. Direito Administrativo e Arbitragem: enquadramento legal. III. A Constituição e os tribunais arbitrais. 3.1. Modelos de arbitragem. IV. Arbitragem e direito fundamental de acesso à justiça. 4.1. Impugnação de decisões arbitrais: ação de anulação e recurso. 4.1.1. O recurso das decisões arbitrais preferidas em sede de arbitragem voluntária. 4.1.2. O recurso das decisões arbitrais proferidas em sede de arbitragem necessária: uma análise à luz do princípio da proporcionalidade. 4.2. Um problema de constitucionalidade antigo que surge novamente. 4.3. Uma segunda instância arbitral: uma solução ou um problema? 4.4. Que recursos se devem admitir? 4.4.1. Recurso extraordinário para Uniformização de Jurisprudência. 4.4.2. Recurso extraordinário de revisão. 4. 4.3. Recurso de constitucionalidade. V. Legitimidade ativa para interposição de recursos: o problema da legitimidade do MP e problemas de constitucionalidade. VI. Conclusão.