PP 51
Analítico de Periódico
FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, Pedro
Sobre a Distinção entre Análise e Avaliação de Propostas e a Limitação das Funções Atribuídas a um Critério de Adjudicação / Pedro Fernández Sánchez
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 23 (Abril 2020), p. 37-56
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO, DEVER DE ADJUDICAÇÃO, ANÁLISE DE PROPOSTAS, DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
O Direito Português dos Contratos Públicos tem consolidado a distinção entre as tarefas de análise e de avaliação de propostas, esclarecendo que o critério de adjudicação - embora constituindo um pilar dos procedimentos pré-contratuais - assume uma função limitada que diz unicamente respeito à avaliação, e não à análise, das propostas. Porém, uma recente (e surpreendente) jurisprudência parece contestar os pressupostos que estavam fixados neste ponto do sistema jurídico português, obrigando a um esforço doutrinário de revisitação das funções atribuídas a um critério de adjudicação e à sua correta localização no contexto da distinção entre a análise e a avaliação de propostas. § 1.º Enquadramento dos problemas envolvidos na delimitação das funções atribuídas a um critério de adjudicação. § 2.º Questão prévia: a excecionalidade do afastamento do dever legal de adjudicação; § 3.º O equívoco na confusão entre as tarefas de análise e avaliação das propostas e a limitação das funções atribuídas ao critério de adjudicação.