351.71 (BRI) n.º 13
Monografia
4324
BRITO, Pedro Madeira de
Contrato de Trabalho da Administração Pública e Sistema de Fontes / Pedro Madeira de Brito.- Lisboa : AAFDL, 2019.- 622 p. ; 23 cm. - (Tese)
ISBN 978-972-629-305-7 (Broch.) : Compra
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO DO TRABALHO / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA, DIREITO COMPARADO
Prefácio. Súmula da investigação. Summary of the research. Abreviaturas. Introdução. PARTE I - UMA NOVA PERSPETIVA PARA O TRABALHO SUBORDINADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: AS PARTES DE UM CONTRATO. CAPÍTULO I - O enquadramento do trabalho subordinado na administração Pública. 1. Administração Pública Função Pública e funcionários públicos. 1.1. Administração Pública como organização e sujeito. 1.2. Sentido amplo e estrito de função pública. 1.3. Os conceitos de agente e de funcionário público e os trabalhadores subordinados na Administração Pública. 2. Os sistemas de trabalho subordinado na Administração Pública. 2.1. A autonomização do trabalho subordinado na Administração Pública: pressupostos. 2.2. Os modelos de trabalho subordinado na Administração Pública. 3. A evolução histórica do trabalho subordinado na Administração Pública em Portugal: antecedentes de um sistema dual. 3.1. Os primórdios do regime dualista em Portugal. 3.2. O regime monista putativo: os anos 80 do século XX. 3.3. A Reforma da Administração Pública de 2004: Uma opção dualista. 3.4. O monismo extravagante da LVCR. 3.5. A sistematização da LTFP e a articulação com o Código do Trabalho. 4. Enquadramento do trabalho subordinado na Administração Pública em diferentes países europeus. 4.1. Alemanha. 4.2. Espanha. 4.3. França. 4.4. Itália. CAPÍTULO II - O empregador público. 1. A importância do conceito de empregador público. 2. Do âmbito de aplicação objetivo da LVCR ao empregador público. 3. O empregador público e o empregador privado. CAPÍTULO III - Formas de constituição da situação jurídica de trabalho subordinado na Administração Pública. 1. Trabalho autónomo e trabalho subordinado na Administração Pública: o exercício de funções públicas. 2. A constituição de situações trabalho subordinado na Administração Pública. 2.1. A nomeação. 2.2. O contrato de trabalho em funções públicas. 2.3. A comissão de serviço. 2.4. Os vínculos de emprego público e a transição da reforma de 2008/2009. 2.5. Situações especiais de trabalho subordinado na Administração Pública. 3. O contrato como forma de constituição da situação jurídica de trabalho subordinado na Administração Pública. CAPÍTULO IV - A distinção tradicional entre o denominado emprego público e o privado. 1. Ainda existe distinção entre o denominado emprego público e o emprego privado? 2. Refutação dos critérios tradicionais de distinção entre emprego público e privado. 3. A aproximação entre o trabalho subordinado na Administração Pública e o regime laborai comum. PARTE II - A TRANSFORMAÇÃO NO SISTEMA DE FONTES. CAPÍTULO V - Constituição e trabalho subordinado na administração Pública. 1. O regime constitucional dos trabalhadores da Administração Pública. 2. A aplicação do sistema de fontes dos trabalhadores com vínculo de emprego público. CAPÍTULO VI - As fontes internacionais e os trabalhadores subordinados da Administração Pública. 1. O Direito Internacional do Trabalho: em especial a OIT. 2. O Direito Europeu do Trabalho. CAPÍTULO VII - As bases do regime e âmbito da Função Pública na LVCR e na LTFP e a sua parametricidade no sistema de fontes do vínculo de emprego público. 1. A parametricidade da LVCR e a estruturação do sistema de fontes do vínculo de emprego público. 2. A LTFP e bases e regime da Função Pública. CAPÍTULO VII I- A contratação coletiva especial dos trabalhadores da Administração Pública. 1. O reconhecimento legal do direito à contratação coletiva dos trabalhadores da Administração Pública: da negação à consolidação. 2. Os instrumentos de regulamentação coletiva no âmbito do vínculo de emprego público. 2.1. Os princípios do sistema de contratação coletiva. 2.2. Os acordos coletivos de trabalho na Administração Pública: tipos, processo de formação e âmbito. 2.3. Natureza e função dos acordos coletivos de trabalho na Administração Pública. 2.4. Entre a reserva de contratação coletiva e a limitação material. 3. O sistema de negociação coletiva do vínculo de emprego público. 3.1. O regime de negociação coletiva articulada do Código do Trabalho. 3.2. A importação da negociação coletiva articulada para o vínculo de emprego público. 3.3. A negociação coletiva articulada na LTFP. 4. Outros instrumentos de regulamentação coletiva negociais: o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária. 5. Os instrumentos de regulamentação coletiva não convencionais. CAPÍTULO IX - Regulamentos internos e condições de trabalho. 1. A polissemia da expressão “regulamentos internos” no contexto do empregador público. 2. Natureza dos regulamentos internos laborais na Administração Pública. 2.1. Os regulamentos laborais comuns. 2.2. Os regulamentos administrativos. 3. Regime unitário dos regulamentos internos no âmbito do trabalho subordinado na Administração Pública. CAPÍTULO X - Relevância de outras fontes internas comuns: em especial os usos. CAPÍTULO XI - Autonomia contratual na situação jurídica dos trabalhadores da Administração Pública. 1. Liberdade de estipulação no âmbito na situação jurídica de trabalho subordinado na Administração Pública. 2. O bloco de legalidade do trabalho subordinado na Administração Pública. 2.1. As zonas vedadas à autonomia contratual nos vínculos de emprego público. 2.2. O Princípio da legalidade das atribuições patrimoniais. CAPÍTULO XII - O princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e o sistema de fontes do trabalho subordinado na Administração Pública. 1. A função do princípio do tratamento mais favorável no Direito do Trabalho e as suas incidências. 2. Aplicação do princípio do tratamento mais favorável ao vínculo de emprego público. 3. Uma abordagem unitária para o princípio do tratamento mais favorável. PARTE III - O CONTRATO DE TRABALHO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CAPÍTULO XIII - A aplicação das normas no sistema de fontes do trabalho subordinado na Administração Pública. 1. Impulsos do sistema de fontes de direito do trabalho. 2. Unidade do sistema de fontes das relações de trabalho subordinado. CAPÍTULO XIV - Subordinação jurídica, contrato de trabalho e Administração Pública. 1. Subordinação jurídica e contrato de trabalho. 2. Direito do Trabalho: entre o direito público e o direito privado. CAPÍTULO XV - Trabalho subordinado na Administração Pública e jurisdição competente. 1. Jurisdição competente para os litígios no âmbito individual. 2. A jurisdição competente para as questões relativas aos instrumentos de regulamentação coletiva da LTFP. CAPÍTULO XVI - O contrato de trabalho da Administração Pública como contrato de trabalho especial. 1. O trabalho subordinado na Administração Pública como parte do Direito do Trabalho. 2. Os vínculos de emprego público como contrato de trabalho especial da Administração Pública. TESES. BIBLIOGRAFIA. ÍNDICE DE JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE. Tribunal Constitucional. Comissão Constitucional. Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Tribunal dos Conflitos. Supremo Tribunal de Justiça. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunais da Relação. Tribunal Central Administrativo. Tribunal de Contas. Pareceres da Procuradoria-Geral da República.