Biblioteca TCA


34 (AMA) n.º 38/I
Analítico de Monografia
4819


RIBEIRO, Joaquim de Sousa
O diferimento da eficácia no tempo da declaração de inconstitucionalidade / Joaquim de Sousa Ribeiro
Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos / organização Maria Lúcia Amaral ; com a colaboração de Selma Pedroso Bettencourt. - [Coimbra] : Almedina, 2016. - 1.v., p. 195-238. - ISBN 978-972-40-6578-6.


DIREITO CONSTITUCIONAL, EFICÁCIA DAS LEIS, INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS