34 (AMA) n.º 38/I Analítico de Monografia 4819 | |
RIBEIRO, Joaquim de Sousa O diferimento da eficácia no tempo da declaração de inconstitucionalidade / Joaquim de Sousa Ribeiro Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos / organização Maria Lúcia Amaral ; com a colaboração de Selma Pedroso Bettencourt. - [Coimbra] : Almedina, 2016. - 1.v., p. 195-238. - ISBN 978-972-40-6578-6. DIREITO CONSTITUCIONAL, EFICÁCIA DAS LEIS, INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS |